Legislação Municipal

Decreto Municipal 066/2026 - Nomeia comissão para avaliação de imóveis públicos e particulares, para fins de desafetação de imóvel público e permuta com imóvel particular visando à ampliação do Cemitério Municipal “São Miguel”.

12 de maio de 2026

Lei 2958/2026 - Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11346, de 15 de setembro de 2006.

12 de maio de 2026

Lei 2959/2026 - Altera Lei Municipal n° 2930, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa - Faixa II, autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa e dá outras providências.

12 de maio de 2026

Lei 2960/2026 - Altera o anexo único da Lei 2951/2026, que dispõe sobre os valores de diárias de viagem regulamentados pela Lei 2767/2022 e dá outras providências.

12 de maio de 2026

Lei 2961/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

12 de maio de 2026

Lei 2962/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de incentivo ao esporte no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.

12 de maio de 2026

Portaria 043/2026 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.

11 de maio de 2026

Portaria 044/2026 - Exonera o cargo de Secretário Executivo de Gestão e Convênios e dá outras providências.

11 de maio de 2026

Portaria 045/2026 - Exonera o cargo de Chefe de Divisão de Comunicação e dá outras providências.

11 de maio de 2026

Portaria 043/2026 - Exonera o cargo de Secretário Executivo de Gestão e Convênios e dá outras providências.

11 de maio de 2026

Portaria 044/2026 - Exonera o cargo de Chefe de Divisão de Comunicação e dá outras providências.

11 de maio de 2026

Decreto Municipal 065/2026 - Altera normas de organização e execução do XVIII Festival de Gastronomia Rural de Itapecerica MG e dá outras providências.

07 de maio de 2026