Lei de Acesso à Informação

A+ Aumentar Fonte A Tamanho Normal A- Diminuir Fonte var addthis_config = { "data_track_addressbar": true }; A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto Estadual 45.969 regulamentam as informações públicas aos cidadãos. O direito de solicitar informações é assegurado a todos, conforme preceitua a…
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