Leis de Transparência

Lei de Acesso à Informação Lei da Transparência Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Licitações e Contratos Lei de Transparência Municipal Lei de Acesso à Informação Lei da Transparência Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Licitações e Contratos Lei de Transparência Municipal

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Lei de Acesso à Informação

A (Lei 12.527/2011) e o Decreto Estadual 45.969 regulamentam as informações públicas aos cidadãos. O direito de solicitar informações é assegurado a todos, conforme preceitua a Constituição Federal. Para obter informações é possível acessar o SIC no site da Prefeitura ou pessoalmente, à rua Vigário Antunes, 155,…

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