Leis de Transparência

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Perguntas Frequentes

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Plano Plurianual - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Orçamentária Anual

A+ Aumentar Fonte A Tamanho Normal A- Diminuir Fonte var addthis_config = { "data_track_addressbar": true }; Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) Publicado por: Portal Prefeitura de Itapecerica em Arquivos TAG's: Plano, Plurianual, Diretrizes, Orçamentárias,…

Lei de Acesso à Informação

A+ Aumentar Fonte A Tamanho Normal A- Diminuir Fonte var addthis_config = { "data_track_addressbar": true }; A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto Estadual 45.969 regulamentam as informações públicas aos cidadãos. O direito de solicitar informações é assegurado a todos, conforme preceitua a…

Conversor de arquivos do Portal da Transparência

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